Altera a Lei Municipal 4.595 de 02 de maio de 2002 que Declara de Utilidade Pública a Entidade Geia – Creche Vicente Decária – Vicentinho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o artigo 1º da Lei 4.595 de 02 de maio de 2002, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade “Mantenedora Vicente Decária”, associação sem fins lucrativos, portadora do CNPJ 04.293.586/0001-80, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social sob o nº 24 e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Jacareí-SP em 16 de fevereiro de 2001, sob o nº 0976, com sede nesta cidade na Rua Emygdio Pereira de Mesquita, nº 240 – Jardim das Indústrias, CEP 12306-
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 28 DE AGOSTO DE 2012.
HAMILTON RIBEIRO MOTA
Prefeito Municipal
AUTOR: VEREADOR EDINHO GUEDES.
Publicado no Boletim Oficial do Município
nº. 824, de 31/08/2012.
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.