LEI N° 5.668, DE 05 DE MAIO DE 2012

Declara de utilidade pública a Associação Casa Mãe (ACASAMÃE).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Casa Mãe, devidamente constituída em 2009, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas – Jacareí – SP sob nº 3.752, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 10.663.731/0001-70, com duração por tempo indeterminado, com foro na cidade de Jacareí – SP e sede atualmente localizada na Rua Padre João Francisco Siqueira Andrade, nº 186, Parque Califórnia, Jacareí, Estado de São Paulo, CEP 12.311-190, podendo ter unidades em todo território nacional para desenvolver atividades visando atingir sua finalidade estatutária.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 05 de Maio de 2012.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de Jacareí

AUTOR: VEREADOR ALEX DA FANUEL.

Publicado no Boletim Oficial do Município nº. 805, de 05/05/2012.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.