LEI Nº 5.658, DE 05 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre o aumento real ao vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jacareí.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica concedido aumento real de 1,20% (um vírgula vinte por cento) sobre o vencimento dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jacareí, ativos e inativos e pensionistas, a partir de 1º de março de 2012.

Art. 2º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 05 DE ABRIL DE 2012.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA.

Publicado no Boletim Oficial do Município nº. 799, de 07/04/2012.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.