LEI Nº 5.649, DE 21 DE MARÇO DE 2012

Altera a Lei nº 4.619/2002, alterada pela Lei nº 5.506/2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal sobre Drogas de Jacareí (COMAD).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 4.619/2002, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei nº 5.506/2010, de 2 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal sobre Drogas de Jacareí (COMAD), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho Municipal sobre Drogas (COMAD) é órgão colegiado, de caráter opinativo e fiscalizador, nas questões referentes às drogas lícitas e ilícitas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 21 DE MARÇO DE 2012.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR ALEX DA FANUEL

Publicado no Boletim Oficial do Município nº. 796, de 23/03/2012.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.