LEI Nº 5.639, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e
materiais de natureza permanente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo
Municipal de Jacareí autorizado a:
I - celebrar Termos de Convênios e seus
respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua
Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo por objeto a transferência de
recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente,
visando equipar espaços de acolhimento e atendimento da população em situação
de exclusão social;
II –
receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros, procedentes do Tesouro do Estado, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais);
III –
abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com as aquisições.
Art. 2º
As despesas
decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de repasses do
Fundo Estadual de Assistência Social, por meio da Secretaria de Desenvolvimento
Social, e por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente
deste Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
necessárias à execução do Convênio, referido no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Os encargos que o
Município vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 01 DE DEZEMBRO DE
2011.
HAMILTON
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA.
Publicada
no Boletim Oficial do Município nº. 778 em 02/12/2011.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.