LEI Nº 5.625, DE 04 DE
NOVEMBRO DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros
a fundo perdido.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o
Executivo Municipal autorizado a:
I –
receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
II – assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Esporte, Lazer e Juventude o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III – abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da obra e/ou aquisições.
Parágrafo Único. A
cobertura de crédito autorizado no inciso III deste artigo será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º Os
recursos financeiros mencionados no art. 1º desta Lei, destinar-se-ão à obra de
implantação de academia ao ar livre em diversos locais de domínio público em
Jacareí.
Art. 3º Os
encargos que o Município vier a assumir no referido convênio correrão por conta
de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA
MUNICIPAL DE JACAREÍ, 04 DE NOVEMBRO DE 2011.
HAMILTON RIBEIRO MOTA
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA
Publicada no Boletim Oficial do Município nº. 774 em 05/11/2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Jacareí.