LEI Nº 5.547, DE 24 DE
MARÇO DE 2011.
Altera a
Lei nº 1.887/1978, de 26/12/1978, que “Dispõe sobre declaração de utilidade
pública e dá outras providências”.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O inciso II do artigo 1º da Lei
nº 1.887, de 26 de dezembro de 1978, que “Dispõe sobre declaração de utilidade
pública e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – servir
desinteressadamente à coletividade, promovendo ou realizando atividades de
ensino ou de pesquisas científicas; de cultura, inclusive artísticas;
esportivas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo
ou religioso; ou ainda atividades de assistência médica ou social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA
MUNICIPAL DE JACAREÍ, 24 DE MARÇO DE 2011.
HAMILTON
RIBEIRO MOTA
Prefeito
Municipal
AUTOR: VEREADOR PROF.
MARINO FARIA.
Publicada no Boletim Oficial do Município nº. 735, de 25/03/2011.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí