LEI Nº. 5.530, DE
09 DE DEZEMBRO DE 2010
INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A HOMOFOBIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica
instituído no Município de Jacareí o “Dia Municipal de Luta contra a Homofobia”, que será no dia 17 de maio de cada ano.
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 09 DE
DEZEMBRO DE 2010.
HAMILTON RIBEIRO MOTA
Prefeito Municipal
AUTORES:
VEREADORES PROF. MARINO FARIA, LAUDELINO AMORIM, ROSE
GASPAR, EDINHO GUEDES, DARIO BURRO, VALMIR DO PARQUE MEIA LUA E OSVALDO DA
SILVA AROUCA
Publicada
no Boletim Oficial do Município nº. 716, de 14/12/2010.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí