LEI Nº 5.480, DE 27 DE MAIO DE 2010
Altera o ANEXO 2
da Lei nº 5433, de 28 de dezembro de 2009, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Orçamento-Programa para o exercício de
O PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as tabelas de fls. nºs 123,
125 e 126 do ANEXO 2, da Lei nº 5.433 de 28 de dezembro de 2009, que “estima a
receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de
Parágrafo único. As alterações a que se refere o art. 1º desta
Lei, são as seguintes:
I –
Folha nº 123 – Anexo 2:
a)
exclui o elemento de despesa 3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais, no valor de
R$ 50.000,00;
b)
soma-se o valor da alínea “a” ao elemento de despesa 3.3.90.47.00 – Obrigações
Tributárias e Contributivas, totalizando R$ 314.000,00.
II –
Folha nº 125 – Anexo 2:
a)
altera o elemento de despesa 3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais, para o
elemento de despesa 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas,
mantendo o valor de R$ 30.000,00;
III –
Folha nº 126 – Anexo 2:
a)
altera o elemento de despesa 3.3.90.13.00 – Obrigações Patrimoniais, para o
elemento de despesa 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas, mantendo
o valor de R$ 6.000,00.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 27 DE MAIO DE
2010.
HAMILTON
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Jacareí.