LEI Nº 5463, DE 29 DE ABRIL DE 2010.

Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° O padrão de vencimento dos servidores públicos ativos e inativos, bem como dos pensionistas, da Câmara Municipal de Jacareí fica reajustado em 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) a partir de 1º de março de 2010, inclusive.

Art. 2º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 29 DE ABRIL DE 2010.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

VEREADORES DIOBEL DE LIMA FERNANDES

Presidente

JOSÉ ANTERO

1º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.