Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$ 33.501,00 (trinta e três mil, quinhentos e um cruzeiros), destinado ao pagamento de Caramurú Hotel Ltda., despesas a seguir discriminadas:
Nota nº 459 – Despesas realizadas pelos policiais de Destacamento de Taubaté, em reforço à guarnição local, por ocasião do assassinato do Guarda rodoviário Mario Meloni, nos dias 12/2/57 à 13/3/57 ................................................................................. Cr$ 12.496,00
Nota
nº 326 – Despesas realizadas pelos funcionários da
Saúde Pública em comando especial, nos
dias 19 à 31 do 7 de 1957................................................................................................. Cr$
7.260,00
Nota nº 372 – idem, idem, nos dias 1 à 17/8/ de 1957..... Cr$ 8.360,00
Nota nº 465 e 466 – Despesas realizadas por fiscal de higiene Cr$ 245,00
Nota nº 673 – Despesas realizadas por pessoa enviada pelo sr. Prefeito Cr$ 280,00
Nota nº 675 – Despesas realizadas por 4 policiais, nas eleições de 1 à 6/10/58 Cr$ 3.080,00
Nota nº 982 – Despesas realizadas por destacamento policial, durante o carnaval Cr$ 1.780,00
................................................ Cr$ 33.501,00
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de operações de crédito até o limite necessário, ficando o Prefeito Municipal, autorizado a realizá-las se necessário for.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.