Altera o inciso VI, do art. 6º da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 2000, que consolida e altera a Lei Municipal nº. 3.091, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI, do art. 6º da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 2000, que consolida e altera a Lei Municipal nº. 3.091, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º /.../

VI - um representante indicado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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