L E I Nº 5.305, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

Revoga a Lei nº 4.569, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com instituições sem fins lucrativos, para implantação do Programa de Atendimento à Infância.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.569, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com instituições sem fins lucrativos, para implantação do Programa de Atendimento à Infância.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 04 DE DEZEMBRO DE 2008.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicada no Boletim Oficial do Município nº 594, em 06/12/2008

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.