LEI Nº. 5113, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.

  

Autoriza o Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e aliená-la por meio de investidura.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar da classe de bens de uso comum para a classe de bens dominiais, parte de área pública localizada na rua 26, atual rua Joaquim Batalha e rua 6, atual rua Takeo Ota, lote 1-E, quadra 28, no loteamento denominado 'Parque Meia Lua', matrícula n° 28.759, caracterizada no memorial descritivo e croqui anexo, assim descrita:

 

“Inicia-se no ponto A, divisa com lote 1-D e segue confrontando com rua Takeo Ota (rua 6) por distância de 3,83 m até o ponto B, onde deflete à direita em curva com raio de 2,58 m e desenvolvimento de 1,04 m até o ponto C, deflete à direita, em curva com raio de 0,99 m e desenvolvimento de 1,21 m até o ponto D, deflete à direita, confrontando com rua Joaquim Batalha por uma distância de 7,72 m até o ponto E, deflete à direita, confrontando com lote 1-E, em curva com raio de 9,00 m e desenvolvimento de 10,14m até o ponto F, confrontando com lote 1-E, deflete à direita por distância de 0,75 m, até o ponto A, fechando uma área de 16,07 m² (dezesseis metros quadrados e sete centésimos)”.

 

Art. 2º  Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a alienação da área descrita no artigo 1º desta Lei, mediante investidura.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 03 de dezembro de 2007.

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

 

Publicado em: 07/12/2007, no Boletim Municipal nº. 533.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.