VETADA.

LEI Nº. 5.097/2007.

Dispõe sobre a merenda escolar distribuída aos alunos portadores de Diabetes Tipo 1 e Tipo 2, matriculados na rede pública de ensino.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Do cardápio da merenda escolar distribuída na rede pública de ensino deverá, também, constar alimentação própria para os portadores de Diabetes Tipo 1 e Tipo 2.

Art. 2º O Poder Executivo, através de ato próprio, editará normas complementares à aplicação desta Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, de de 2007.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: VEREADOR DR. ERNESTO DE JESUS.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.