LEI Nº. 5.024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.

Altera a Lei n° 3.852, de 28 de agosto de 1996, que “Institui, neste Município, o Dia de Homenagens aos Atletas Jacareienses”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os artigos 2º, 3º e 4º da Lei n° 3.852, de 28 de agosto de 1996, passarão a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º Fica designado, anualmente, o mês de dezembro para a entrega das homenagens referidas nesta Lei.

Art. 3º O regulamento que estabelecerá os critérios de escolha dos atletas a serem homenageados será elaborado pela Secretaria de Esportes e Recreação do Município de Jacareí.

Art. 4º O Prefeito Municipal nomeará, anualmente, uma Comissão de 5 (cinco) Técnicos da Secretaria de Esportes e Recreação, que ficarão responsáveis pela avaliação das indicações dos atletas a serem homenageados.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 26 de fevereiro de 2007.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTORA DO PROJETO: VEREADORA ROSE GASPAR.

AUTOR DA EMENDA: VEREADOR ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA.

Publicado em: 10/03/2007, no Boletim Municipal nº. 486.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.