LEI Nº. 4955, DE 22 DE MARÇO DE 2006.

Institui no âmbito do Município de Jacareí o “Dia do Lazer para a Pessoa Portadora de Deficiência”, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jacareí, o “Dia do Lazer para a Pessoa Portadora de Deficiência”, a ser comemorado no primeiro sábado compreendido entre 3 e 10 de dezembro, dentro da Semana da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamentada pelo Decreto nº 35.161, de 30 de maio de 1995.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta (60) dias, contados de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 22 de março de 2006.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR DO PROJETO: VEREADOR DR. ERNESTO DE JESUS.

AUTOR DA EMENDA: VEREADOR JOSÉ CARLOS DIOGO.

Publicado em: 24/03/2006, no Boletim Municipal nº. 434.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.