LEI Nº. 4.953, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
Altera a Lei n.º 4.937,
de 29 de dezembro de 2005, que estima a receita e fixa a despesa do
Orçamento-Programa para o exercício de 2006.
O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo
1º da Lei n.º 4.937, de 29 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de
Jacareí para o exercício de 2006, estimando a receita, para a Administração
Direta e seus Fundos Especiais, no valor de R$ 259.649.989,00 (duzentos e
cinqüenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e novecentos e
oitenta e nove reais), e para a Administração Indireta no valor de R$
57.825.700,00 (cinqüenta e sete milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e
setecentos reais), totalizando R$ 317.475.689,00 (trezentos e dezessete
milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil e seiscentos e oitenta e nove
reais) e fixando a despesa para a Administração Direta e seus Fundos Especiais,
no valor de R$ 252.870.455,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões, oitocentos
e setenta mil e quatrocentos e cinqüenta e cinco reais) e para a Administração
Indireta, no valor de R$ 62.576.900,00 (sessenta e dois milhões, quinhentos e
setenta e seis mil e novecentos reais), totalizando R$ 315.447.355,00
(trezentos e quinze milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil e trezentos e
cinqüenta e cinco reais)”.
Art. 2º Fica alterado o quadro
de evolução da despesa constante no demonstrativo anexo à Lei n.º 4.937/2005,
que faz parte da Lei, passando a vigorar
na forma do demonstrativo em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 09 de março de 2006.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
Publicado em: 10/03/2006, no
Boletim Municipal nº. 432.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Jacareí.