Lei 486, de 28 de abril de 1959

 

A Câmara Municipal de Jacareí decreta e EU promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º    Fica concedido ao Ponte Preta Futebol, desta cidade, um auxílio de CR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), destinado a ocorrer com as despesas de construção e reaparelhamento de sua praça de esportes.

 

Art. 2º    Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente lei, fica autorizado o Executivo a realizar operações de crédito até o limite previsto no artigo 1º.

 

Art. 3º    Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 28 de abril de 1959.

 

JOÃO VICTOR LAMANNA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicada no Boletim Oficial do Município nº xxx, de xx/xx/xxxx.