LEI Nº. 4813, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004.

Dispõe sobre a fixação de placas de alerta sobre o vício da prática do jogo nos locais que menciona.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos de Bingos, Vídeos Bingos, jogos eletrônicos e aqueles que trabalham com locação de máquinas e jogos de computador (“lan-houses”), obrigados a colocar 2 (duas) placas em locais visíveis com os seguintes dizeres:

"ADVERTÊNCIA:

A PRÁTICA DO JOGO PODE VICIAR E PROVOCAR PROBLEMAS EMOCIONAIS E FINANCEIROS".

Parágrafo único. As placas de que dispõe o caput deste artigo terão as seguintes dimensões:

a - 1,50m x 1,00m; na entrada do imóvel;

b - 0,40m x 0,70m; no interior do imóvel.

Art. 2º O não-cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará ao infrator a imposição das seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de 20 VRM*;

III - multa de 40 VRM* em caso de reincidência.

* Valor de Referência do Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 05 de Outubro de 2004.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: VEREADOR ALDENIR ALVES DOS SANTOS.

Publicada em: 08/10/2004, no Boletim Oficial Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.