LEI Nº. 4.780, DE 21 DE JUNHO DE 2004.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a prover despesas advindas do Convênio SEEIA/CAT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinado a prover despesas advindas do Convênio SEEIA / CAT.

Art. 2º Para efeito de execução orçamentária, o crédito ora aberto classificar-se-á da seguinte forma:

04	SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO
04.01	Gabinete do Secretário e Dependências
20.605.0036.2.022	Convênio SEIAA/CAT - Recurso Vinculado
3.3.90.39	Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica	+ R$	22.000,00

Art. 3º A despesa de que trata o artigo anterior será coberta com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

16	Encargos Gerais do Município
16.01	Recursos sob Supervisão da Secretaria de Finanças
04.123.0012.1.053	Modernização Tributária - Recurso Vinculado
3.3.90.39	Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica	- R$	22.000,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 21 de Junho de 2004.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

Publicadas em: 26/06/2004, no Boletim Oficial Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.