LEI Nº. 4.771, DE 04 DE MAIO DE 2004.

Altera a Lei n° 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2) trecho da Rua Professora Celisa Mercadante Faria, localizada no Bairro Jardim Independência.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado de nível 1 (N1) para nível 2 (N2) o nível de uso do trecho da Rua Professora Celisa Mercadante Faria, compreendido de seu início até o cruzamento com a Rua Virgílio Carderelli, no Bairro Jardim Independência.

Parágrafo único. Em razão do disposto no “caput” deste artigo, o Mapa “A” que integra a Lei Municipal n° 2.874, de 20 de dezembro de 1990, deverá ser adequadamente alterado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 04 de Maio de 2004.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: VEREADOR ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA.

Publicada em: 05/05/2004, no Boletim Oficial Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.