LEI Nº. 4732, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Técnico de Manutenção de Equipamentos Médicos e Odontológicos, com lotação na Secretaria de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado, no Quadro de Servidores do Município de Jacareí, 1 (um) cargo público, de provimento efetivo, de Técnico de Manutenção de Equipamentos Médicos e Odontológicos, referência 7, com lotação na Secretaria de Saúde.

Parágrafo único. As atribuições e os requisitos para preenchimento do cargo ora criado são os constantes do incluso Anexo I, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 09 de dezembro de 2003.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

Publicado em: 13/12/200, no Boletim Oficial municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

ANEXO I

Denominação do Cargo: Técnico de Manutenção de Equipamentos Médicos e Odontológicos

ATRIBUIÇÕES:

· orientar, organizar e executar serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações e equipamentos médicos e odontológicos, bem como zelar pelo bom funcionamento dos mesmos;

· reparar e reformar aparelhos e equipamentos de uso médico e odontológico;

· controlar o fluxo dos materiais necessários para o desenvolvimento e execução de suas atribuições, administrando os pedidos, recebimentos, estocagem e utilização dos mesmos;

· orçar serviços de conserto, modificação ou reforma de equipamentos médicos e odontológicos;

· acompanhar, fiscalizar e testar os serviços de manutenção em equipamentos médicos e odontológicos executados por empresas contratadas, elaborando relatórios e encaminhando ao seu superior hierárquico;

· identificar e reparar defeitos em instalações e equipamentos médicos e odontológicos, observando esquemas e diagramas, utilizando os instrumentos e procedimentos adequados aos procedimentos de teste;

· responsabilizar-se pelo funcionamento de compressores, observando os procedimentos próprios recomendados;

· limpar e lubrificar motores, disjuntores e outros instrumentos, zelando pela conservação dos mesmos;

· instalar e testar equipamentos médicos e odontológicos adquiridos pelo Município, acompanhando os serviços que venham a ser executados pela assistência técnica;

· controlar o fornecimento, utilização e conservação das ferramentas e equipamentos utilizados no desenvolvimento de suas funções, comunicando eventuais baixas;

· desenvolver outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo superior hierárquico.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO

Instrução: 2.º grau completo

Habilitação Profissional: curso técnico de mecânica ou elétrica.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

Horário: 40 (quarenta) horas semanais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.