LEI Nº. 4721, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.

  

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

  

Art. 1º  Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), destinado a cobrir gastos com manutenção do Fundo Social de Solidariedade do Município de Jacareí, instituído pela Lei n.º 2.133/83, bem como despesas com pessoal decorrentes do Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

  

Art. 2º  Para efeito de execução orçamentária, o crédito ora aberto classificar-se-á da seguinte forma:

  

02

Executivo

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

08.244.014.2.096

Fundo Social de Solidariedade do Município de Jacareí

3.3.90.30

Material de Consumo

R$      1.400,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$      3.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$      5.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

R$      4.600,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

06.02

Ensino Fundamental

12.361.022.2.017

Manutenção do Ensino

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$  586.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$    65.000,00

 

 Art. 3º  A despesa de que trata o artigo anterior decorrerá da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária

  

11

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

 

11.05

Departamento de Projetos e Obras

 

15.452.030.1.012

Projeto ReLuz – Recurso Vinculado

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

R$  665.000,00

  

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Prefeitura Municipal de Jacareí, 13 de novembro de 2003.

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

  

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

 

Publicado em: 14/11/2003, no Boletim Oficial Municipal.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.