LEI Nº. 4721, DE 13
DE NOVEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada
a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), destinado a cobrir
gastos com manutenção do Fundo Social de Solidariedade do Município de Jacareí,
instituído pela Lei n.º 2.133/83, bem como despesas com pessoal decorrentes do
Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 2º Para
efeito de execução orçamentária, o crédito ora aberto classificar-se-á da
seguinte forma:
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02 |
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02.01 |
GABINETE DO PREFEITO E
DEPENDÊNCIAS |
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08.244.014.2.096 |
Fundo Social de Solidariedade
do Município de Jacareí |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$
1.400,00
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Física |
R$
3.000,00
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica |
R$
5.000,00
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material
Permanente |
R$
4.600,00
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES |
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06.02 |
Ensino Fundamental |
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12.361.022.2.017 |
Manutenção do Ensino |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil |
R$
586.000,00
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3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$
65.000,00
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Art.
3º A despesa
de que trata o artigo anterior decorrerá da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária
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11 |
SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
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11.05 |
Departamento de Projetos e
Obras |
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15.452.030.1.012 |
Projeto ReLuz – Recurso Vinculado |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
R$
665.000,00
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Art. 4º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
13 de novembro de 2003.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
Publicado em:
14/11/2003, no Boletim Oficial Municipal.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.