LEI Nº. 4717, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.

Institui o “Dia Municipal do Rio Paraíba do Sul”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no Município de Jacareí o “DIA MUNICIPAL DO RIO PARAÍBA DO SUL”.

Parágrafo único. Este evento integrará o Calendário Oficial do Município e deverá ser comemorado todo dia 5 de junho.

Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 17 de outubro de 2003.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: VEREADOR PROFESSOR MARINO FARIA

Publicado em: 23/10/2003, no Boletim Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.