LEI Nº. 4714, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

Oficializa e inclui no calendário de festas do Município o Dia Municipal do Trabalho Voluntário.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É oficializado e incluído no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Dia Municipal do Trabalho Voluntário, a ser comemorado no dia 27 de outubro de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 29 de setembro de 2003.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR DO PROJETO E DAS EMENDAS: VEREADOR MAURÍCIO HAKA

Publicado em: 06/10/2003, no Boletim Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.