LEI Nº. 4712, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.

Altera a Lei n.º 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, modificando o nível das vias do loteamento JARDIM VALE INDUSTRIAL PAULISTA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado de 3 (N3) para 4 (N4) o nível de uso da Rua 1 (um), do loteamento industrial fechado denominado Jardim Vale Industrial Paulista.

Art. 2º Fica alterado de 2 (N2) para 4 (N4) o nível de uso da Rua 2 (dois), do loteamento industrial fechado denominado Jardim Vale Industrial Paulista.

Art. 3º Fica alterado de 2 (N2) para 4 (N4) o nível de uso da Rua 3 (três), do loteamento industrial fechado denominado Jardim Vale Industrial Paulista.

Art. 4º Em razão do disposto nos artigos 1º à 3º desta Lei, o Mapa 'A' que integra a Lei Municipal n.º 2.874, de 20 de dezembro de 1990, deverá ser adequadamente alterado.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 16 de setembro de 2003.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Publicado em: 19/09/2003, no Boletim Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.