LEI Nº. 4707, DE 26
DE JUNHO DE 2003.
Dispõe sobre a alteração
da lotação de cargos públicos de provimento efetivo, do Quadro de Servidores do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica
ampliada a lotação de cargos públicos de provimento efetivo no Quadro de
Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Jacareí, nos
seguintes termos:
|
nomenclatura |
referência |
carga horária
semanal |
quantidade de
novos cargos |
lotação
ampliada para: |
|
engenheiro
civil |
12 |
40
horas |
4 |
10 |
Art. 2º Ficam
alteradas as atribuições do cargo de engenheiro civil com lotação no Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Jacareí, passando a vigorar de acordo com o
Anexo Único.
Art. 3º As
despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante
do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
26 de junho de 2003.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Publicado em: 28/06/2003, no Boletim Oficial.
ANEXO ÚNICO
Cargo:
engenheiro civil
Carga
horária: 40 (quarenta) horas semanais
Atribuições:
·
elaboração de diretrizes e certidões visando a
implantação de loteamentos, desmembramentos, empreendimentos, etc.
· elaboração,
implantação, acompanhamento e coordenação de obras na área de saneamento (água
e esgoto).
· planejamento
e estudos globais ou setorizados de sistemas de água e esgoto.
· analise
e otimização de sistemas de água e esgoto em operação.
· planejamento,
coordenação e condução de levantamento de dados no campo, tais como:
levantamento topográfico, hidrometria, consulta ao
usuário e outras que sejam exigidos, de acordo com a situação.
·
elaboração de relatórios técnicos visando o público interno (demais
departamentos e setores), e externo (IBGE, Ministério Público, etc.).
· elaboração
de memoriais descritivos e pastas para licitação e contratação de terceiros.
· elaboração
de orçamentos.
· desempenho
de todas as atribuições atinentes à profissão, conforme determinados pelo
Estatuto do CREA e legislação federal.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.