LEI Nº. 4704, DE 26 DE JUNHO DE 2003.

Altera a Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, que estabelece nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada a Tabela G – Secretaria de Assuntos Jurídicos, do Anexo III – Do Quadro de Cargos em Comissão, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, passando a vigorar de acordo com o incluso Anexo III / Tabela G – Secretaria de Assuntos Jurídicos.

Art. 2º Fica alterada a Tabela I – G6, referente à Secretaria de Assuntos Jurídicos, contendo as atribuições do cargo comissionado de Procurador de Assuntos Internos, passando a vigorar de acordo com a inclusa Tabela I – G6.

Art. 3º As despesas provenientes das alterações serão cobertas pela dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento do Município. 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 26 de junho de 2003.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Publicado em: 28/06/2003, no Boletim Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

ANEXO III – DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

TABELA G – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	REFERÊNCIA	QUANTIDADE
Diretor Geral	CCI	01
Gerente Administrativo	CCIV	01
Assistente Administrativo	CCVI	01
Procurador Fiscal	CCII	01
Procurador Judicial	CCII	04
Procurador de Assuntos Internos	CCII	01
Procurador de Assuntos Legislativos	CCII	02
Procurador de Assuntos de Licitação, Contratos e Convênios	CCII	02
Procurador do Patrimônio Imobiliário	CCII	01
Assistente Técnico	CCV	01

ANEXO I – G6

Procuradoria de Assuntos Internos

Competências:

· Emitir pareceres sobre matérias administrativas;

· Emitir parecer nos processos administrativos;

· Elaborar orientação, de forma preventiva, sobre matérias de interesse do município através do Boletim Informativo Jurídico, encaminhando cópia para o Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretário e Controle Interno;

· Ministrar seminários, cursos e palestras para  os funcionários públicos municipais junto à Escola do Servidor do Município;

· Emitir pareceres sobre matérias trabalhistas;

· Emitir parecer nos processos trabalhistas;

· Emitir pareceres em matéria trabalhista (o Estatuto do Funcionário Público Municipal);

· Orientar a Diretoria de Recursos Humanos em relação aos procedimentos trabalhistas;

· Orientar as Comissões de Sindicância e a Comissão Processante Permanente;

· Participar de reuniões junto à Secretaria de Administração para orientação sobre projetos que envolvem matéria trabalhista;

· Preparar, ajuizar e acompanhar as ações afetas a sua área de competência;

· Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.