LEI Nº. 4696, DE 16 DE JUNHO DE 2003.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento, a título de indenização, de dívida contraída pelo Município, perante a empresa UNIMED – São José dos Campos Cooperativa Médica Ltda., referente a serviços prestados e não pagos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento, a título de indenização, de dívida contraída pelo Município perante a empresa UNIMED – São José dos Campos Cooperativa Médica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 60.214.517/0001-05, no valor de R$ 11.482,18 (onze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), referente a serviços médicos prestados e não pagos pelo Município.

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 11.482,18 (onze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), que classificar-se-á da seguinte forma:  

12	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
12.01	Gabinete do Secretário e Dependências
04.122.010.2.091	Indenização à empresa UNIMED
3.3.90.93	Indenizações e Restituições	+ R$	11.482.18

Art. 3º A despesa de que trata o artigo anterior será coberta com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

12	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
12.01	Gabinete do Secretário e Dependências
04.122.010.2.008	Manutenção da Unidade
3.3.90.30	Material de Consumo	- R$	11.482.18

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 16 de Junho de 2003.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Publicado em: 18/06/2003, no Boletim Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.