LEI Nº. 4682, DE 22 DE ABRIL DE 2003.
Autoriza o Executivo
Municipal a proceder pagamento aos munícipes José
Albino de Carvalho e Flávio Vicente da Silva, a título de ressarcimento por
perdas e danos decorrentes da queda de árvore pública.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento de R$ 715,43 (setecentos
e quinze reais e quarenta e três centavos), a título de ressarcimento por
perdas e danos, ao munícipe JOSÉ ALBINO DE CARVALHO, portador da cédula de
identidade RG nº 10.935.294, inscrito no CPF sob o nº 789.645.048-87, residente
e domiciliado na rua das Primaveras, nº 91, no bairro Parque Santo Antonio,
referente à queda de uma árvore pública sobre sua residência no dia 25 de
outubro de 2002.
Art. 2º Fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento de R$ 905,32 (novecentos e
cinco reais e trinta e dois centavos), a título de ressarcimento por perdas e
danos, ao munícipe FLÁVIO VICENTE DA SILVA, portador da cédula de identidade RG
nº 13.822.940, inscrito no CPF sob o nº 019.572.468-20, residente e domiciliado
na rua das Primaveras, nº 73, no bairro Parque Santo Antonio, referente à queda
de uma árvore pública sobre sua residência no dia 25 de outubro de 2002.
Art. 3º Para
atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura na
Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Especial até o valor de R$
1.620,75 (um mil, seiscentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), que
será coberto com a anulação parcial da dotação orçamentária nº
14.01.18.541.032.3.3.90.30.2008 (ficha 313).
Art. 4º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 22 de abril de 2003.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR DO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO
DE SOUZA
AUTOR DA EMENDA: VEREADOR PROF. MARINO FARIA
Publicado em: 26/04/2003, no Boletim Oficial.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.