LEI Nº. 4674, DE 14 DE MARÇO DE 2003.

Altera o Mapa A da Lei nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, classificando a Estrada Municipal Júlio de Carvalho sob o nível N5 e a Avenida José Theodoro de Siqueira sob o nível N3.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Estrada Municipal Júlio de Carvalho, denominada pela Lei nº 3.501, de 24 de março de 1994, que se inicia à margem direita da Estrada do Jaguari, distante 450 (quatrocentos e cinqüenta) metros do eixo da Rodovia Presidente Dutra, com 800 (oitocentos) metros de extensão, identificada pelo código JCR – 291, classificada como via do tipo N5, nos termos da Lei nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990.

Art. 2º Fica a Avenida José Theodoro de Siqueira, denominada pela Lei nº 3.832, de 2 de julho de 1996, que liga a Rodovia Nilo Máximo à Estrada Municipal Olinda de Almeida Mercadante, identificada pelo código 11.500, classificada como via do tipo N3, nos termos da Lei nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 14 de março de 2003.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Publicado em: 15/03/2003, no Boletim Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.