LEI Nº. 4600, DE 24 DE MAIO DE 2002.
Dispõe sobre denominação
de via pública: Rua Direitos Humanos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica
denominada como Rua Direitos Humanos
a atual Rua 5 (cinco), localizada no loteamento Terras da Conceição,
identificada pelo código nº 15.677.
Art. 2º As despesas
com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 4.210, de 11 de junho de 1999.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
24 de maio de 2002.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
Publicada em: 29/05/2002, no
Boletim Oficial Municipal.