Lei nº. 4517, de 06 de novembro de 2001. 

Amplia a lotação de cargos públicos de provimento efetivo, do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Jacareí, e altera a denominação e as atribuições do cargo público, de provimento efetivo, de Babá. 

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Jacareí, 12 (doze) cargos públicos de Professor I - de Educação Infantil, de provimento efetivo, referência 6, ficando a lotação desse cargo ampliada para 377 (trezentos e setenta e sete).

Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Jacareí, 4 (quatro) cargos públicos de Professor I - de Ensino Fundamental, de provimento efetivo, referência 9, ficando a lotação desse cargo ampliada para 234 (duzentos e trinta e quatro).

Art. 3º O cargo público de provimento efetivo de Babá, constante da Lei nº 2.915, de 13 de março de 1991, passa a denominar-se Auxiliar de Desenvolvimento Infantil.

Art. 4º As atribuições do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil são as seguintes:

Descrição das atribuições:

- participar do planejamento, execução e avaliação da proposta pedagógica da U.E.;

- atender os educadores em horários de entrada e saída do período, nos intervalos das aulas, recreio e refeições, na higiene pessoal e na locomoção, sempre que for necessário, e nos horários estabelecidos pela equipe diretora;

- auxiliar na organização, manutenção e higiene dos materiais e equipamentos;

- zelar pela segurança e bem-estar dos alunos;

- proporcionar momentos de recreação junto às crianças, através do desenvolvimento de atividades lúdicas;

- informar à equipe diretora sobre as condutas dos alunos, comunicando ocorrências e eventuais enfermidades;

- recepcionar a comunidade escolar e visitantes, encaminhando-os à direção;

- auxiliar os professores em aula nas solicitações de material escolar ou de assistência aos alunos em suas atividades educativas;

- observar rigorosamente as determinações e informações da equipe de direção da creche sobre comportamento e problemas de saúde das crianças sob sua responsabilidade, seguindo as orientações das mães ou responsáveis;

- participar de cursos de formação profissional, sempre que solicitados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 06 de novembro de 2001.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

Publicado em: 09/11/2001, no Boletim Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.