LEI Nº. 4496, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001. 

 

Altera a Lei n° 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Rua São Luiz, no Jardim Didinha, de nível 1 (N1) para nível 2 (N2). 

 

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Fica alterado o nível de uso da RUA SÃO LUIZ, localizada no Jardim Didinha, de nível 1 (N1) para nível 2 (N2).

 

Parágrafo único. em razão do disposto no "caput" deste artigo, o Mapa "A" que integra a Lei Municipal n° 2.874, de 20 de dezembro de 1990, deverá ser adequadamente alterado.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 24 de setembro de 2001.

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

AUTOR: VEREADOR (1º SECRETÁRIO) DIDI EDSON GUEDES.

                                                                                                       

Publicado em: 28/09/2001, no Boletim Oficial.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.