LEI Nº. 4496, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
Altera
a Lei n° 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no
Município de Jacareí, passando o nível de uso da Rua São Luiz, no Jardim Didinha, de nível 1 (N1) para nível 2 (N2).
O
SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica
alterado o nível de uso da RUA SÃO LUIZ, localizada no Jardim Didinha, de nível 1 (N1) para nível 2 (N2).
Parágrafo
único. em razão do disposto no "caput"
deste artigo, o Mapa "A" que integra a Lei Municipal n° 2.874, de 20
de dezembro de 1990, deverá ser adequadamente alterado.
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
24 de setembro de 2001.
MARCO
AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: VEREADOR (1º
SECRETÁRIO) DIDI EDSON GUEDES.
Publicado em: 28/09/2001, no
Boletim Oficial.