LEI Nº. 4489, DE 27 DE AGOSTO DE 2001.
Amplia
a lotação de cargo público, de provimento efetivo, do Quadro de Servidores da
Prefeitura Municipal de Jacareí.
O
SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
criados, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Jacareí, 03 (três) cargos
públicos de Engenheiro, de provimento efetivo, referência 12, ficando a lotação
desse cargo ampliada para 14 (catorze).
Art. 2º As
despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante
do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 27 de
agosto de 2001.
MARCO
AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO
MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Publicado em: 31/08/2001, no Boletim
Oficial.