Lei nº. 4446, de 20 de abril de 2001.

 

Altera a Lei Municipal n° 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, passando de nível 1 (N1) para Corredor Residencial e de Serviço a RUA BATISTA SCAVONE, localizada no Jardim Leonídia

 

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica alterado o nível de uso da RUA BATISTA SCAVONE, localizada no Jardim Leonídia, de nível 1 (N1) para Corredor Residencial e de Serviço.

 

Parágrafo único.  para o cumprimento deste artigo, o Mapa “A” que integra a Lei Municipal n° 2.874, de 20 de dezembro de 1990, deverá ser adequadamente alterado.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 20 de abril de 2001.

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

AUTOR: VEREADOR (PRESIDENTE DA CÂMARA) MARINO FARIA.

 

Publicado em: 27/04/2001, no Boletim Municipal.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.