Lei nº. 4443, de 14 de maio de 2001.
Altera a Lei n° 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Rua Francisco Leite Machado, na Vila Garcia, de nível 2 (N2) para nível 3 (N3).
O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, DE CONFORMIDADE COM O § 5º, DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 2.761, DE 31.03.90 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ – PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado
o nível de uso da RUA FRANCISCO LEITE MACHADO, localizada na Vila
Garcia, de nível 2 (N2) para nível 3 (N3).
Parágrafo
único. em razão
do disposto no "caput" deste artigo, o Mapa "A" que integra
a Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990, deverá ser adequadamente
alterado.
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
de Jacareí, 14 de maio de 2001.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: VEREADOR
EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES.
Publicado em: 18/05/2001, no Boletim Municipal.