Lei nº. 4428, de 08 de janeiro de 2001.
Altera a Lei n° 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Rua Otávio Landin Cassal, no Jardim do Vale, de nível 1 (N1) para nível 2 (N2).
O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
alterado o nível de uso da RUA OTÁVIO LANDIN CASSAL, localizada no
Jardim do Vale, de nível 1 (N1) para nível 2 (N2).
Parágrafo
único. Em razão do disposto no
"caput" deste artigo, o Mapa "A" que integra a Lei
Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990, deverá ser adequadamente
alterado.
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 08 de janeiro de 2001.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: VEREADOR MAURÍCIO HAKA.
Publicado em: 12/01/2001, no Boletim Municipal.