Lei 4387/2000

Lei nº. 4387, de 17 de novembro de 2000.

Institui o DIA MUNICIPAL DOS SURDOS e dá outras providências.

O DOUTOR BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o DIA MUNICIPAL DOS SURDOS, a ser comemorado anualmente no dia 26 de setembro.

Art. 2º As comemorações decorrentes deste dia farão parte do calendário escolar, cultural, turístico e de atividades de promoção e de assistência social do Município.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, através do seu órgão competente, promoverá atividades proporcionando uma ampla reflexão sobre a condição de vida do surdo, possibilitando-lhe maior inserção social e política.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 17 de novembro de 2000.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR LUIZ BAYER.

Publicado em: 24/11/2000, no Boletim Municipal.

Art. 1º Fica instituído o DIA MUNICIPAL DOS SURDOS, a ser comemorado anualmente no dia 26 de setembro.

Art. 2º As comemorações decorrentes deste dia farão parte do calendário escolar, cultural, turístico e de atividades de promoção e de assistência social do Município.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, através do seu órgão competente, promoverá atividades proporcionando uma ampla reflexão sobre a condição de vida do surdo, possibilitando-lhe maior inserção social e política.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.