Lei 4375/2000

VETADA PARCIALMENTE

Lei nº. 4375, de 14 de novembro de 2000.

Altera o artigo 30 da Lei n° 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí.

O DOUTOR BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 30 da Lei Municipal n° 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, acrescido de um parágrafo, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. Observadas as disposições da presente Lei, as atividades e empreendimentos constantes das Resoluções nºs 001, de 23 de janeiro de 1986, e 237, de 19 de dezembro de 1997, ambas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ficam sujeitos à apresentação do EIA/RIMA – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

§ 1º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente fixará diretrizes adicionais julgadas necessárias segundo as peculiaridades do projeto, características ambientais da área e conclusão do EIA/RIMA – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

§ 2º Os pedidos relativos à atividades e empreendimentos mencionados no “caput” deste artigo deverão ser objetos de divulgação através da imprensa local, pelos interessados, segundo edital em breve relato a ser fornecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

VETO PARCIAL § 3º Fica vedada a construção de praças de pedágio dentro do território do Município.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 14 de novembro de 2000.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

AUTOR DO PROJETO: VEREADOR (VICE-PRESIDENTE) MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

AUTORES DAS EMENDAS: VEREADORES ADILSON DOMICIANO DE JESUS, EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES, GENÉSIO RODRIGUES, JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO, JOSÉ BENEDITO MARTINS LEITE, JOSÉ CARLOS DIOGO, JOSÉ SIQUEIRA DE FARIA, LUIZ BAYER, MARCO AURÉLIO DE SOUZA, MARINO FARIA, MAURÍCIO APARECIDO HAKA, PEDRO DE ALCÂNTARA MOTTA E PEDRO DE JESUS FARIA.

Publicado em: 17/11/2000, no Boletim Municipal.

Art. 1º O Art. 30 da Lei Municipal n° 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, acrescido de um parágrafo, passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Os pedidos relativos à atividades e empreendimentos mencionados no “caput” deste artigo deverão ser objetos de divulgação através da imprensa local, pelos interessados, segundo edital em breve relato a ser fornecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.