Lei nº. 4368, de 17 de outubro de 2000.
Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 2001.
O DOUTOR
BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio
do Prefeito Municipal de Jacareí para o mandato que iniciar-se-á em 1º de
janeiro de 2001 será de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais.
Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito Municipal de
Jacareí para o mandato que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2001 será de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais.
§ 1º O Vice-Prefeito nomeado para exercer
cargo comissionado na Administração Municipal deverá optar entre o subsídio
correspondente ao mandato eletivo que detém e os vencimentos fixados para o
cargo em comissão.
§ 2º Caso não ocupe cargo comissionado na
Administração, o Vice-Prefeito terá atribuições específicas a serem definidas
em lei municipal a ser proposta pelo Executivo no prazo de 30 (trinta) dias da
vigência desta Lei.
Art. 3º Os valores fixados na presente Lei terão revisão anual,
através de lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, na mesma data e
índice concedido aos servidores públicos municipais, observados os parâmetros
legais e constitucionais.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário for.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2001.
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 17 de outubro de
2000.
BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI
Prefeito Municipal
AUTORES: VEREADORES PEDRO MOTTA, MARINO FARIA, LUIZ BAYER, MARCO AURÉLIO DE SOUZA, JOSÉ
SIQUEIRA DE FARIA, JOSÉ BENEDITO MARTINS LEITE, GENÉSIO RODRIGUES, ADILSON
DOMICIANO DE JESUS, JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO E MAURÍCIO HAKA.
Publicado em:
01/11/2000, no Boletim Municipal.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.