Lei nº. 4358, de 06 de novembro de 2000.

Altera a Lei n° 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Avenida André Franco Montoro, localizada no Jardim Terras de Santa Helena, de N2 para N3. 

O VEREADOR EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, de conformidade com o § 7º, do artigo 43, da Lei Nº 2.761, de 31.03.90 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ – promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o nível de uso da Avenida André Franco Montoro, localizada no Jardim Terras de Santa Helena, passando de nível 2 (N2) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa A que integra a Lei Municipal n° 2.874, de 20 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Câmara Municipal de Jacareí, 06 de novembro de 2000.

EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES

Presidente

AUTOR: VEREADOR MAURÍCIO APARECIDO HAKA.

Publicado em: 17/11/2000, no Boletim Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.