Lei nº. 4344, de 19 de julho de 2000.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o ano 2001 e dá outras providências.
O DOUTOR
BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o artigo 165, parágrafo 2º da
Constituição Federal, e artigo 131 da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa
as diretrizes orçamentárias para o ano 2001.
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária para o
ano 2001 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, seus fundos
e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, assim como a execução orçamentária obedecerá às
diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 3º O projeto de lei orçamentária anual será
elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta Lei, às demais normas de
Direito Financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165
da Constituição Federal, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Parágrafo
único. A lei orçamentária anual
compreenderá:
I
- o orçamento fiscal;
II - o orçamento
de investimentos das empresas municipais;
III
- o orçamento da seguridade social.
Art. 4º A proposta orçamentária para o ano 2001
conterá as metas e prioridades da administração municipal estabelecidas no
Anexo I, que integra esta Lei.
Art. 5º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder
Executivo sua proposta orçamentária para o ano 2001, observadas as
determinações contidas nesta Lei, até o último dia útil do mês de julho de
2000.
§ 1º A Comissão Permanente de
Orçamento do Município ajustará,
quando necessário, a
proposta orçamentária da Câmara, tendo por base a
participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal
verificada no exercício anterior.
§ 2º A participação percentual de que trata o
parágrafo anterior aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do
artigo 6º, redundando no orçamento específico da Câmara Municipal.
§
3º O repasse mensal ao
Legislativo, a que se refere o artigo 168 da Constituição Federal,
submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos
artigos
Art. 6º Os valores da receita e da despesa serão
orçados com base na arrecadação de 2000, considerando-se as alterações na
legislação tributária e a expansão ou diminuição dos serviços públicos.
Parágrafo
único. a lei orçamentária anual fixará os critérios de atualização das
dotações orçamentárias a serem aplicadas durante o ano 2001.
Art. 7º Os valores da despesa serão fixados com base
nas demandas financeiras dos programas de governo do Município, devidamente
norteados por esta Lei.
§ 1º As unidades orçamentárias do Município
elaborarão suas propostas conforme as metas e as prioridades estabelecidas
neste diploma legal, encaminhando-as aos órgãos orçamentários respectivos para
a devida compatibilização.
§ 2º A Comissão Permanente de Orçamento do
Município consolidará as propostas dos órgãos orçamentários, de acordo com a
estimativa de receita apurada.
Art. 8º A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - as
obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser
paralisadas sem autorização legislativa;
II - as
despesas com o pagamento da dívida pública, salários e encargos sociais terão
prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Art. 9º Fica o Executivo autorizado a conceder ajuda
financeira, a título de contribuições correntes, às entidades relacionadas, sem
fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de educação e
assistência social, conforme abaixo discriminadas:
Área de
Educação:
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- Entidade Obra Social e Assistencial São José - Associação Auxílio Fraterno Cristão Cônego José
Bento-Cantinho da Providência - Grupo Espírita Irmã Ângela - GEIA - Associação de Pais e Amigos do Down - ASPAD - Criança Especial de Pais e Companheiros - CEPAC - Jacareí Ampara Menores - JAM - Centro de Apoio aos Pais do Método Veras –
CAPAMEVE - Sociedade Beneficente Jacareiense
- SOBEJA |
Área de
Assistência Social:
|
- Instituição Assistencial Associação Humanitária
“Amor e Caridade” - Entidade “Desafio Jovem Ebenezer” - Lar Frederico Ozanam
- Obra Unida da Sociedade de São Vicente de Paulo - Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados - APAC - Lar Fraterno da Acácia - Fraternidade Espírita Cristã “Batuíra” - Obra Social Nossa Senhora do Carmo - Abrigo Amor e Vida - ABRAVI |
§ 1º As contribuições previstas no “caput” deste
artigo serão pagas em 12 parcelas iguais, mensais e consecutivas, cujos valores
serão definidos no Orçamento Anual, obedecendo critério do Plano Anual de
Convênios.
§ 2º Os pagamentos serão efetuados pelo Poder Executivo,
após a aprovação dos planos de aplicações apresentadas pelas entidades
beneficiadas.
§ 3º
Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem
contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as
suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art.
10. As propostas para concessão de qualquer vantagem, aumento de
remuneração ou alterações de estrutura de carreira no corrente exercício
deverão apresentar as justificativas e os critérios já utilizados, bem como
comprovar a existência de recursos orçamentários suficientes para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art.
11. As admissões de pessoal, a qualquer
título, no ano 2001, ficam limitadas a funções e cargos vagos.
Art.
12. Excetuam-se dos limites
constantes do artigo 11 desta Lei a criação de cargos e as admissões para
atender às metas de expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos
priorizados no Anexo I.
Art.
13. As despesas com pessoal ativo e
inativo da administração direta e indireta não poderão exceder os limites
previstos na Legislação Federal.
Art.
14. Constarão da proposta orçamentária as receitas e despesas das autarquias
e fundações.
Art.
15. Deverão ser propostos à Câmara
Municipal, no corrente exercício, projetos de lei sobre alterações da
legislação tributária, especialmente sobre instituição, aumento e redução de
tributos, concessão de isenções, anistias e remissões de créditos tributários,
e outras matérias pertinentes, em função da política fiscal do Município, bem
como da devida aplicação dos princípios constitucionais tributários.
Parágrafo
Único. A concessão ou ampliação de
isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza tributária somente
poderão ser aprovadas caso indiquem estimativa de renúncia de receita e
respectivas despesas a serem anuladas.
Art.
16. As prioridades estabelecidas no Anexo I da presente Lei poderão
ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na
mensagem de encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual.
Parágrafo
Único. os programas estabelecidos no Anexo I terão prioridades
sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária.
Art.
17. Poderão ser realizados
outros programas não contemplados no Anexo I desta Lei, desde que sejam
custeados com recursos advindos de convênios com outras esferas de governo.
Art.
18. No orçamento da seguridade
social, a despesa será desdobrada na forma do Anexo II da Lei Federal nº
4.320/64, que integra a lei orçamentária anual.
Art.
19. O Executivo enviará, no
prazo legal determinado pela Lei Orgânica do Município de Jacareí,
projetos de lei do Orçamento Anual e alteração no Plano Plurianual à Câmara
Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
Art.
20. Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 19 de julho de 2000.
BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI
Prefeito Municipal
AUTOR DO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SERGIO
LENCIONI.
AUTORES DAS EMENDAS: VEREADORES MARCO AURÉLIO DE SOUZA E LUIZ
BAYER.
Publicado em:
26/07/2000, no Boletim Municipal.
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
Planos
de Metas e Prioridades para o ano 2001
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Número
e Nome do Programa |
Objetivos |
Fonte
de Recursos |
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01 - Processo Legislativo |
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01.01 - Reestruturação Administrativa (criação e
extinção de cargos, nomeações e fixação de remuneração de servidores de
acordo com as necessidades legislativas) |
Dotar a Câmara municipal de uma estrutura moderna
e eficiente para aperfeiçoamento e agilização dos trabalhos legislativos. |
Própria |
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01.02 - Manutenção da Câmara |
Propiciar todas as condições necessárias ao
funcionamento de todos os departamentos da Câmara. |
Própria |
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01.03 - Ampliação do Sistema de Informática |
Dotar a Câmara Municipal de melhores
condições de trabalho com uma organização mais moderna e eficiente. |
Própria |
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01.05 - Ampliação, manutenção, conserto da frota
de veículos oficiais |
Oferecer melhores condições para realização dos
serviços legislativos. |
Própria |
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01.06 - Cursos, simpósios, congressos, seminários
e treinamento especializado para funcionários |
Propiciar condições para que os funcionários da Câmara
possam se atualizar através de técnicas, métodos e procedimentos mais
eficientes. |
Própria |
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01.07 - Despesas com sessões solenes |
Oferecer condições para a realização das sessões
regimentalmente previstas. |
Própria |
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01.08 - Confecção do Jornal da Câmara |
Oferecer meio adequado de divulgação das
atividades legislativas. |
Própria |
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01.09 - Divulgação das atividades legislativas em
rádios e jornais |
Ampliar a divulgação das atividades legislativas e
propiciar a participação da Câmara nos assuntos de interesse da comunidade. |
Própria |
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01.10 - Fornecimento de auxílio-alimentação para
os funcionários da Câmara |
Oferecer melhores condições de trabalho aos
funcionários da Câmara. |
Própria |
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01.11 - Participação dos Vereadores em cursos,
congressos e eventos similares |
Propiciar aos vereadores conhecimentos e estudos
sobre as questões de interesse público. |
Própria |
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01.12 - Contratação de serviços técnicos
especializados |
Oferecer condições para a solução de eventuais
problemas que exijam recursos especializados não disponíveis no
legislativo. |
Própria |
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01.13 - Ampliação ou modernização da central
telefônica, aquisição de linhas telefônicas, aparelhos e sistemas de ramais |
Oferecer melhores condições de trabalho a todos
os departamentos do Legislativo, buscando a modernização e agilização dos
serviços. |
Própria |
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01.14 - Instalação de ar condicionado |
Dotar as dependências da Câmara de melhores
instalações e condições de uso. |
Própria |
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01.15 - Reforma e/ou ampliação do prédio da
Câmara |
Dotar o prédio do Legislativo de melhores condições
de funcionamento. |
Própria |
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07 - Administração |
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07.01 - Reforma e Ampliação do Paço Municipal/
Câmara Municipal |
Instalar adequadamente os vários setores da administração
e Câmara Municipal, proporcionando melhores condições de trabalho e
atendimento aos munícipes. |
Própria |
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07.02 - Reforma do Mercado Municipal |
Melhoria do atendimento ao público consumidor,
através do remodelamento dos boxes e estética. |
Própria |
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07.03 - Ampliação da Central Telefônica (PABX) |
Melhorar as condições de atendimento devido ao
aumento do fluxo de ligações telefônicas. |
Própria |
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07.04 - Reestruturação Administrativa |
Dotar a Prefeitura de uma estrutura moderna e
eficiente na prestação de serviços administrativos à coletividade. |
Própria |
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07.05 - Amortização da Dívida Fundada |
a) Pagamento dos precatórios judiciários de
acordo com o disposto nos artigos 100 da Constituição Federal e 33 das
Disposições Constitucionais Transitórias; b) Amortização de financiamentos diversos. |
Própria |
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07.06 - Construção e Reforma de Próprios para instalação
de sedes de Secretarias Municipais |
Adequar as Secretarias em prédios apropriados,
proporcionando melhores condições de trabalho e atendimento aos
munícipes. |
Própria |
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07.07 – Criação e Implantação da Imprensa Oficial
do Município |
Cumprir o disposto na Lei Orgânica do Município
de Jacareí. |
Própria |
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09 - Planejamento Governamental
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09.01 - Elaboração do Plano Diretor do Município |
Disciplinar o uso e a ocupação do solo,
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, nos
termos do artigo 182 da Constituição Federal. |
Própria |
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09.02 - Atualização do Cadastro Técnico Municipal |
Atualizar dados e complementar informações para
o planejamento das Ações do Governo Municipal. |
Própria |
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09.03 – Elaboração do Plano Diretor de
Informática |
Alcançar harmonia nas diversas fases do andamento
dos documentos burocráticos, dando maior agilidade e eficácia às informações
entre os órgãos da Municipalidade. |
Própria |
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09.04 – Celebração convênio de cooperação técnica
com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT |
Objetivar o máximo aproveitamento conjunto das
potencialidades dentro do campo de suas especialidades, nas áreas:
habitacional, geotécnica, geológica e de informática, conforme Lei Municipal
nº 4.069 de 23 de março de 1 998. |
Própria |
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30 - Segurança Pública
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30.01 - Construção da 2ª Unidade do Corpo de
Bombeiros no bairro do São João |
Ampliar os serviços de combate ao fogo e de proteção
à pessoas e ao patrimônio particular e público. |
Parceria
com a iniciativa privada |
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30.02 - Reforma da 1ª Unidade do Corpo de
Bombeiros da Av. Siqueira Campos |
Melhorar o serviço permanente de combate ao
fogo e de proteção às pessoas e ao patrimônio particular e público. |
Própria |
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30.03 - Aumento do efetivo da Guarda Municipal |
Ampliar a proteção ao patrimônio público e
auxiliar a polícia no patrulhamento noturno. |
Própria |
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30.04 - Construção de uma nova sede para a Guarda
Municipal |
Instalar adequadamente as dependências,
proporcionando melhores acomodações ao efetivo da Guarda Municipal. |
Própria |
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30.05 - Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente inclusive ampliação da frota de veículos |
Equipar a Guarda Municipal, proporcionando
melhores condições de atendimento à população e guarda do Patrimônio
Público Municipal. |
Própria |
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30.06 - Treinamento de Pessoal |
Proporcionar aos guardas municipais
aperfeiçoamento e aprimoramento adequado para melhor capacitação
profissional. |
Própria |
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41 - Educação da Criança de |
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41.01 – Construção de uma EMEI no bairro Jd. Luiza |
Ampliar a rede de educação infantil, objetivando
atender à demanda de crianças em idade pré-escolar. |
Própria/Externa |
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41.03 – Construção de uma Creche-Escola no
Conjunto São Benedito |
Ampliar a rede de educação infantil, objetivando
atender à demanda de crianças em idade pré-escolar. |
Própria |
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41.04 – Reforma e adaptação do Prédio da “Vizeti”, para instalação da sede da Secretaria Municipal
de Educação |
Desenvolver o Plano Diretor de Educação em atendimento
à Emenda Constitucional nº 14/96. |
Própria |
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42 - Ensino Fundamental
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42.01 - Construção de uma Escola Modelo |
Criar no Município uma escola padrão para desenvolvimento
de atividades educacionais multidisciplinares, abrigando inclusive alunos
superdotados. |
Própria/Externa |
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42.04 - Construção de uma Escola de 1º grau no
bairro Jardim Pedramar |
Atender o processo de municipalização do ensino,
conforme disposto na Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/96. |
Própria/Externa |
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42.07 - Reforma e ampliação da Cozinha Piloto |
Garantir melhor atendimento, remodelando a atual
Cozinha. |
Própria/Externa |
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42.09 - Aumento do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Educação |
Melhorar a qualidade de ensino e atender ao
processo de municipalização, conforme determina a Emenda Constitucional nº 14
de 12/09/96. |
Própria |
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42.10 - Aquisição de equipamentos e material
permanente |
Melhorar a estrutura da Rede Municipal de Ensino. |
Própria |
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42.11 - Convênio com a UNIVAP |
Atender crianças do ensino fundamental do
bairro “Solidariedade”. |
Própria |
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43 - Ensino Médio |
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43.01 - Construção de um Centro
Profissionalizante para o Programa de Iniciação ao Trabalho |
Atender os adolescentes através de atividades que
possibilitem um desenvolvimento harmonioso e a preparação para o mercado
de trabalho. |
Própria/Externa |
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46 - Educação Física e Desportos
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46.01 - Reforma do Centro Comunitário do Jardim
Paulistano |
Promover melhores condições de uso para a prática
de atividades esportivas no bairro. |
Própria |
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46.02 - Reforma do Centro Comunitário do Parque
Santo Antônio |
Promover melhores condições de uso para a prática
de atividades esportivas no bairro. |
Própria |
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46.03 - Reforma do Centro Comunitário do Jardim
das Indústrias-BNH |
Promover melhores condições de uso para a prática
de atividades esportivas no bairro. |
Própria |
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46.04 - Reforma do Centro Comunitário da Vila
Formosa |
Promover melhores condições de uso para a prática
de atividades esportivas no bairro. |
Própria |
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46.05 - Reforma do Centro Comunitário da Vila
Zezé |
Promover melhores condições de uso para a prática
de atividades esportivas no bairro. |
Própria |
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46.06 - Reforma do Núcleo Comunitário do Jardim
Paraíba |
Promover melhores condições de uso para a prática
de atividades esportivas no bairro. |
Própria |
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46.07 - Reforma do Núcleo Comunitário do Parque
Brasil |
Promover melhores condições de uso para a prática
de atividades esportivas no bairro. |
Própria |
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46.08 - Construção de um Centro Poliesportivo na
Vala Grande do Parque Santo Antônio |
Dotar a cidade de um espaço para atender às necessidades
e ao desenvolvimento físico e social da comunidade. |
Própria |
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46.09 - Construção de um Centro Comunitário no
Bairro Jardim Paraíso |
Dotar a cidade de um espaço para atender às
necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade. |
Própria |
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48 - Cultura |
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48.01 - Reforma do Prédio da Biblioteca Municipal
e demais próprios da Cultura |
Promover o desenvolvimento cultural e social da população,
oferecendo instalações mais adequadas à pesquisa e lazer. |
Própria |
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48.02 - Montagem e manutenção do arquivo
municipal |
Dotar o arquivo municipal de técnicos e
equipamentos necessários para melhor guarda da documentação. |
Própria |
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48. 03 - Construção de
01 Teatro Municipal |
Promover o desenvolvimento cultural e social da
população. |
Própria/Externa |
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49 - Educação
Especial |
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49.01 - Construção de 01 Centro de Atendimento
para portadores de deficiências |
Dotar o Município de um local adequado para o
desenvolvimento de projetos de atendimento ao diferenciado, visando sua
integração à sociedade. |
Própria |
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57 - Habitação |
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57.01 - Construção de 2.000 unidades
habitacionais populares |
Implantar programas habitacionais destinados
prioritariamente à população de baixa renda. |
Parceria
c/Governos Estadual e Federal |
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58 - Urbanismo
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58.01 - Construção de
uma ponte sobre o Córrego da Av. Castelo Branco |
Solucionar o problema de drenagem, melhorando as
condições urbanas do local. |
Própria/Externa |
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58.02 - Construção de uma ponte na Variante Lucas
Nogueira Garcez |
Melhorar o escoamento das águas pluviais e
ribeirão. |
Própria/Externa |
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58.03 – Reabertura e pavimentação da
Estrada rural que liga Jacareí a São José dos Campos |
Melhorar as condições de tráfego e circulação
municipal, ligando Jacareí a São José dos Campos através do bairro Pagador
Andrade. |
Própria/Externa |
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58.04 - Obras de melhoria na Av. Getúlio Vargas e
Nilo Máximo |
Melhorar as condições das variantes,
facilitando o tráfego de veículos. |
Própria/Externa |
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58.05 - Pavimentação e drenagem do bairro Jd.
Colônia |
Melhorar as condições das vias urbanas do
bairro, executando obras de pavimentação e drenagem, através do sistema
comunitário. |
Própria/Externa |
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58.06 - Pavimentação e drenagem do bairro
Igarapés |
Melhorar as condições das vias urbanas do
bairro, executando obras de pavimentação e drenagem, através do sistema
comunitário. |
Própria/Externa |
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58.07 - Pavimentação e drenagem do bairro Santo
Antônio da Boa Vista |
Melhorar as condições das vias urbanas do
bairro, executando obras de pavimentação e drenagem, através do sistema
comunitário. |
Própria/Externa |
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58.08 - Pavimentação e drenagem do bairro
Veraneio Ijal |
Melhorar as condições das vias urbanas do
bairro, executando obras de pavimentação e drenagem, através do sistema
comunitário. |
Própria/Externa |
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58.09 - Pavimentação e drenagem do bairro Jd.
Maria Amélia |
Melhorar as condições das vias urbanas do
bairro, executando obras de pavimentação e drenagem, através do sistema
comunitário. |
Própria/Externa |
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58.10 - Pavimentação e drenagem do bairro Jd. do
Vale |
Melhorar as condições das vias urbanas do
bairro, executando obras de pavimentação e drenagem, através do sistema
comunitário. |
Própria/Externa |
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58.11 - Elaboração do Sistema Viário Geral do
Município |
Melhorar o fluxo de tráfego de veículos no
Município com a execução e implantação do Plano Viário. |
Própria/Externa |
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58.12 - Urbanização da área adquirida da
R.F.F.S.A. |
Dar melhor aproveitamento à área central,
instalando equipamentos urbanos, sociais e culturais. |
Própria/Externa |
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58.13 - Construção de Rotatória no Distrito de
São Silvestre |
Diminuir os riscos de acidentes e facilitar
o fluxo de veículos. |
Própria/Externa |
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58.14 - Construção de
Rotatória na Rodovia Nilo Máximo, entre os bairros Sto
Antonio da Boa Vista e Jd Colônia |
Diminuir os riscos de acidentes e facilitar
o fluxo de veículos. |
Própria/Externa |
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58.15 - Construção de Rotatória na Rodovia Nilo
Máximo, entre os bairros Jd. Coleginho e Pq. dos Príncipes e Cidade Salvador |
Diminuir os riscos de acidentes e facilitar
o fluxo de veículos. |
Própria/Externa |
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58.16 - Via de
interligação entre a Rodovia Nilo Máximo e a Av. Siqueira Campos |
Melhorar as condições das vias urbanas,
facilitando o fluxo de veículos. |
Própria/Externa |
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58.17 - Pavimentação da Estrada do Jardim |
Ligar a Rodovia Nilo Máximo à Estrada Velha SP-Rio, face à construção da Rodovia Carvalho
Pinto. |
Própria/Externa |
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58.18 – Construção de portais nos principais
acessos ao Município |
Dotar o Município de portais nos principais acessos,
colocando à disposição dos visitantes informações municipais de interesse
coletivo, bem como proporcionar maior segurança e proteção à população. |
Própria |
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58.19 – Conclusão da pavimentação e drenagem do
bairro Jardim Paraíso |
Melhorar as condições das vias urbanas,
concluindo a pavimentação e drenagem do Bairro. |
Própria/Externa |
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58.20 – Conclusão da pavimentação e drenagem do
Distrito do Pq. Meia Lua |
Melhorar as condições das vias urbanas, concluindo
a pavimentação e drenagem do Bairro. |
Própria/Externa |
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60 - Serviços de Utilidade Pública
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60.01 - Construção do Centro de Cidadania do
Parque Meia Lua |
Colocar à disposição dos munícipes do Bairro,
informações municipais de interesse coletivo. |
Própria |
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60.02 - Construção do Centro de Cidadania do Igarapés |
Colocar à disposição dos munícipes do
Bairro, informações municipais de interesse coletivo. |
Própria |
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60.03 - Construção do Centro de Cidadania da
Cidade Salvador |
Colocar à disposição dos munícipes do
Bairro, informações municipais de interesse coletivo. |
Própria |
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60.04 - Construção do Centro de Cidadania do
Jardim Paraíso |
Colocar à disposição dos munícipes do
Bairro, informações municipais de interesse coletivo. |
Própria |
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60.05 - Construção do Centro de Cidadania do
Bairro São João |
Colocar à disposição dos munícipes do
Bairro, informações municipais de interesse coletivo. |
Própria |
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60.06 - Construção de novo aterro sanitário |
Suprir o atual aterro na destinação do lixo. |
Própria |
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60.07 - Adequação da nova Usina de
Reciclagem e Compostagem de lixo |
Manter em condições de funcionamento a Usina,
para diminuir o volume de lixo depositado no Aterro Sanitário. |
Própria |
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60.08 – Construção de Usina de Reciclagem de
Entulho |
Efetuar reciclagem do lixo, dando-lhe melhor
destinação |
Própria |
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75 - Saúde |
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75.01 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde
-UBS- nas imediações dos bairros Jardim Flórida/Jardim Emília e Vila Machado |
Levar o atendimento básico de Saúde à população
dos bairros. |
Própria/SUS |
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75.02 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde
-UBS- nas imediações dos Bairros Jardim Panorama e Cidade Jardim |
Levar o atendimento básico de Saúde à população
dos bairros. |
Própria/SUS |
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75.03 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Bairro Veraneio Ijal |
Levar o atendimento básico de Saúde à população
do bairro, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de
Saúde. |
Própria/SUS |
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75.04 - Construção do Hospital Municipal com
Pronto Socorro e UTI |
Cumprir a Lei Orgânica do Município e oferecer
assistência médica de emergência à população. |
Própria/Externa |
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75.05 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS-
no Bairro Jardim Maria Amélia |
Levar o atendimento básico de Saúde à população
do bairro e imediações, dando cumprimento às deliberações da III Conferência
Municipal de Saúde. |
Própria/SUS |
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75.06 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde
-UBS- no Bairro Parque Califórnia |
Levar o atendimento básico de Saúde à população
do bairro e imediações, dando cumprimento às deliberações da III Conferência
Municipal de Saúde. |
Própria/SUS |
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75.07 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde
-UBS- no Conjunto 22 de Abril |
Levar o atendimento básico de Saúde à população
do bairro e imediações, dando cumprimento às deliberações da III Conferência
Municipal de Saúde. |
Própria/SUS |
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75.08 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde
-UBS- no Jardim Colônia |
Levar o atendimento básico de Saúde à população
do bairro e imediações, dando cumprimento às deliberações da III Conferência
Municipal de Saúde. |
Própria/SUS |
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75.09 – Construção de 01 Unidade Básica de Saúde
-UBS- no Jardim Imperial |
Levar o atendimento básico de Saúde à população
do bairro e imediações, dando cumprimento às deliberações da III Conferência
Municipal de Saúde. |
Própria/SUS |
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75.11 – Construção de 01 Unidade Básica de Saúde
-UBS- no Jardim São Gabriel |
Levar o atendimento básico de Saúde à população
do bairro e imediações. |
Própria/SUS |
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75.12 – Construção de 01 Unidade Básica de Saúde
-UBS- no Jardim Didinha |
Levar o atendimento básico de Saúde à população
do bairro e imediações. |
Própria/SUS |
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75.14 – Construção do Centro de Vacinação |
Melhorar os serviços de vacinação, dando
cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde. |
Própria/SUS |
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75.15 – Construção de 01 Unidade Básica de Saúde
-UBS- no Bairro Campo Grande |
Melhorar o atendimento de saúde daquele bairro. |
Própria/SUS |
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75.16 – Construção,
Locação ou Adequação de um Pronto Socorro de Saúde Mental |
Atender condignamente os pacientes portadores de
doenças mentais, dando cumprimento às deliberações da III Conferência
Municipal de Saúde. |
Própria/SUS |
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75.17 – Construção do
Hospital Dia para pacientes HIV Positivo |
Atender condignamente os pacientes portadores do
vírus HIV. |
Própria/Externa |
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75.18 – Construção da Sede da Secretaria de Saúde
e Higiene |
Instalar adequadamente os vários setores da secretaria,
dando melhores condições de trabalho. |
Própria |
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75.19 – Construção de Escovódramos
nas escolas de 1ª a 4ª séries e nas EMEIS do município |
Realizar programa de saúde bucal aos alunos da
rede pública. |
Própria/SUS |
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75.20 - Ampliação/Construção de salas na
UBS do Bairro Parque Santo Antônio |
Ampliar o atendimento básico de saúde à população
do bairro. |
Própria/SUS |
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75.21 - Ampliação/Construção de salas na
UBS do Bairro Vila Zezé |
Ampliar o atendimento básico de saúde à população
do bairro. |
Própria/SUS |
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75.22 - Ampliação/Construção de salas na
UBS do Bairro Esperança |
Ampliar o atendimento básico de saúde à população
do bairro. |
Própria/SUS |
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75.23 - Ampliação/Construção de salas na
UBS do Bairro Pagador Andrade |
Ampliar o atendimento básico de saúde à população
do bairro. |
Própria/SUS |
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75.24 - Ampliação/Construção de salas na
UBS do Bairro Jardim Paraíso |
Ampliar o atendimento básico de saúde à população
do bairro. |
Própria/SUS |
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75.25 - Ampliação/Construção de salas na
UBS do Bairro Parque Brasil |
Ampliar o atendimento básico de saúde à população
do bairro. |
Própria/SUS |
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75.26 - Ampliação/Construção de salas na
UBS do Bairro Jardim Paulistano |
Ampliar o atendimento básico de saúde à população
do bairro. |
Própria/SUS |
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75.27 - Ampliação/Construção de salas na UBS
do Bairro Jardim das Indústrias |
Ampliar o atendimento básico de saúde à população
do bairro. |
Própria/SUS |
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75.29 - Ampliação/Construção de salas na
UBS do Distrito Parque Meia Lua |
Ampliar o atendimento básico de saúde à população
do bairro. |
Própria/SUS |
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75.30 - Ampliação/Construção de salas na
UBS do Bairro Igarapés |
Ampliar o atendimento básico de saúde à população
do bairro. |
Própria/SUS |
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75.31 - Ampliação/Construção de salas na UAS
do Bairro Santo Antônio da Boa Vista |
Ampliar o atendimento básico de saúde à população
do bairro. |
Própria/SUS |
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75.32 – Ampliação/Construção de salas na
UPA |
Melhorar o atendimento de emergência à população. |
Própria/SUS |
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75.33 - Ampliação/Construção de salas na
URE |
Ampliar o atendimento básico de saúde à
população. |
Própria/SUS |
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75.34 - Ampliação/Construção de salas para
o Departamento de Higiene |
Remodelar as instalações do departamento, dando melhores
condições de trabalho. |
Própria/SUS |
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75.36 – Informatização do sistema de saúde |
Melhorar o sistema de saúde da cidade, dando
cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde. |
Própria/SUS |
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75.37 - Efetivação de programas no Centro de
Controle de Zoonoses com construção de local apropriado |
Controlar doenças transmissíveis aos humanos
pelos animais. |
Própria/SUS |
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75.38 – Efetivação de programas do Centro
Multiprofissional de Reabilitação Física |
Ampliar e melhorar com qualidade o atendimento. |
Própria/SUS |
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75.39 - Efetivação de programas do Centro de
Prevenção e Atendimento de Dependência Química |
Ampliar e melhorar o atendimento dos dependentes químicos
do município. |
Própria/SUS |
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75.40 - Efetivação de programas no Núcleo de
Educação e Saúde |
Garantir treinamento e atualização dos
funcionários da SSH. |
Própria/SUS |
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75.41 - Efetivação dos programas de Saúde Mental |
Adequar de forma equalitária
todos os atendimentos e programas da saúde mental. |
Própria/SUS |
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75.42 – Implantação do Laboratório de Análise de
Alimentos |
Garantir a qualidade dos alimentos consumidos pelos
munícipes, mediante análise sistemática dos produtos. |
Própria/SUS |
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75.43 – Implantação do Laboratório de Análise
Entomológica |
Identificar os caramujos e mosquitos para
avaliação da densidade larvana de culex e controlar o Aedes. |
Própria/SUS |
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75.44 – Implantação do Programa de Saúde do
Trabalhador |
Cumprir o disposto na Lei Federal nº 8.080. |
Própria/SUS |
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75.45 - Contratação de profissionais na área de
saúde |
Suprir necessidades oriundas do aumento de
demanda e da ampliação e/ou construção de UBS’s, Pronto-Socorro, Hospitais e
da Gestão Plena Municipal. |
Própria/SUS |
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75.46 – Aquisição de móveis e equipamentos odontológicos,
médicos, hospitalares, laboratoriais e veículos |
Equipar as Unidades de Saúde reformadas,
ampliadas e construídas, Pronto-Socorro e Hospitais, bem como em atendimento
às exigências da Gestão Plena Municipal. |
Própria/SUS |
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75.47 - Instalação do Serviço Municipal de
Verificação de Óbito |
Cumprir o disposto na Lei Estadual nº 5.452/96. |
Própria/SUS |
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75.48 – Alteração/Ampliação do Convênio com a
Santa Casa de Misericórdia de Jacareí para manutenção da UTI |
Dotar o Município de Unidade de Terapia Intensiva
aos pacientes do SUS. |
Própria/SUS |
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75.49 - Alteração/Ampliação do Convênio com o
Hospital São Francisco de Assis para manutenção da UTI |
Dotar o Município de Unidade de Terapia Intensiva
aos pacientes do SUS. |
Própria/SUS |
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76 – Saneamento |
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76.01 - Execução de drenagem da barragem e
retificação do Córrego do Turi |
Solucionar os constantes problemas de inundações
causadas pelo Córrego do Turi. |
Própria/Externa |
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76.02 - Projeto e Execução do Poço Profundo , linha de recalque, Casa de Química/ Zeladoria e
Cercamento da Área nos bairros Pagador Andrade e
Igarapés |
Ampliar a produção e melhorar o Sistema de
Abastecimento de Água para atender a demanda devido ao crescimento
populacional do bairro. |
Própria |
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76.03 - Projeto e Implantação de Sistema de
Produção e Distribuição de Água (Poço Profundo, linha de recalque, casa de Química/Zeladoria,
rede de distribuição, ramais prediais, Reservatórios, Elevatórias, etc. ) nos bairros : 1º de Maio e 22 de Abril |
Dotar os bairros de sistema de Abastecimento de
Água. |
Própria |
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76.04 - Projeto e implantação de Sistema de
Distribuição de Água ( Reservatórios, redes de
recalques, redes de Distribuição, ramais prediais, Elevatórias) dos bairros
Veraneio Ijal, Lagoinha e Porto Velho |
Dotar os bairros de Sistema de Abastecimento de Água. |
Própria |
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76.05 - Projeto e implantação de Obras de
Ampliação e melhorias no Sistema de Distribuição de Água ( Elevatórias;
redes de recalque; reservatórios, etc.) dos Bairros: Cidade Nova Jacareí, Jd Nova Esperança, Igarapés, Bela Vista, Jd Portal, Jd São Luiz, São
Judas Tadeu, Panorama, Didinha, Jd
. América e Bandeira Branca |
Ampliar a Adução de Água para atender o aumento
da demanda de consumo devido ao crescimento populacional dos Bairros. |
Própria/ Caixa
Econômica Federal |
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76.06 - Substituição de redes e ramais prediais
de Água dos Sistemas do Bairro do São João e região ETA Central |
Melhorar o Sistema de Abastecimento que se
encontra deficiente devido incrustações na rede de distribuição. |
Própria |
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76.07 - Projeto e implantação de |
Ampliar o Sistema de Abastecimento de Água em
vários locais da cidade. |
Própria |
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76.08 - Projeto e execução de Obras de Ampliação
e Melhoria no Sistema de Distribuição de Água e implantação do Centro
de Reservação do Sistema B.1 - Altos de Santana |
Ampliar a Reservação do
Sistema ETA - central e ampliar a disponibilidade de Água dos bairros : Jd. Califórnia, Pq. Califórnia, Jd. Luíza, Jd.
Marcondes, Jd. Primavera, Jd. Vera Lúcia, Jd. das Indústrias, BNH e Jd. Nova
América. |
Própria/ Caixa
Econômica Federal |
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76.10 - Desenvolvimento e implantação do Controle
Operacional do Sistema de Produção e Distribuição de Água,
visando a redução das perdas físicas do sistema e do faturamento por
deficiência de medição |
Aumentar a disponibilidade de água no sistema e
reduzir custos operacionais, com a eliminação de desperdícios e aumentar
volume faturado com troca e aferição de hidrômetro. |
Própria/ Caixa
Econômica Federal |
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76.11 - Implantação de
Parte do Plano Diretor de Esgoto, (Emissários, Coletores, Interceptores,
Estação Elevatória e Estação de Tratamento), inclusive desapropriações
nas áreas |
Coletar e Efetuar o tratamento do Esgoto
Sanitário, visando despoluir o Rio Paraíba do Sul e os córregos da
cidade. |
Própria/ Caixa
Econômica Federal |
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76.12 - Projeto e implantação de |
Atender as necessidades básicas da população, em
vários locais da cidade. |
Própria |
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76.13 - Aquisição de veículos e equipamentos |
Renovar a frota de veículos, atendendo as necessidades
básicas da população, em vários locais da cidade. |
Própria |
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76.14 - Informatização das
áreas de engenharia, contabilidade, tesouraria e suprimentos do SAAE |
Integrar o sistema de dados da Autarquia, permitindo
agilizar os processos administrativos, contábeis e de suprimentos e os
projetos de engenharia, melhorando a qualidade das informações sem
necessidade do aumento do quadro de funcionários nessas áreas. |
Própria |
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77 - Proteção ao
Meio Ambiente |
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77.01 – Implantação do Parque Ecológico Municipal
no loteamento Vila Branca |
Dotar o Município de um Parque, preservando parte
de reserva ecológica da Mata Atlântica. |
Própria/Externa |
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77.03 - Revitalização das margens do Rio Paraíba |
Implantação da mata ciliar. |
Própria |
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77.04 – Obras de contenção no Morro do Cristo |
Executar retaludamento
para a contenção da erosão e execução da revegetação
de espécies nativas e urbanização. |
Própria |
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77.05 - Remodelação das Praças Centrais |
Dar continuidade ao Projeto “Adote uma Praça”. |
Parceria
c/iniciativa privada |
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77.06 - Reaproveitamento de cavas (areia) para piscicultura |
Aproveitar as cavas ocasionadas pela extração de areia existentes no Município, dando-lhes uma
destinação adequada. |
Convênio
Univap |
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81 - Assistência |
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81.01 - Implantação do Programa de Renda Mínima |
Erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo
as desigualdades sociais e regionais. |
Própria/Externa |
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82 - Previdência |
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82.01 - Aquisição de equipamentos e sistemas de
informática |
Modernizar os equipamentos já existentes e dotar
os setores de agilização, aplicando softwares necessários. |
Própria |
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82.02 - Aquisição de equipamentos e material
permanente |
Dotar o Instituto de Previdência do Município de
Jacareí de móveis e equipamentos necessários para melhorar as condições de
trabalho. |
Própria |
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82.04 - Aquisição de livros técnicos |
Dotar o Instituto de Previdência do Município de
Jacareí de biblioteca própria. |
Própria |
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82.05 - Ampliação das instalações do Prédio do
Instituto de Previdência do Município de Jacareí |
Dotar o Instituto de Previdência de instalações
visando acomodar melhor seus funcionários. |
Própria |
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82.06 - Ampliação do quadro de funcionários |
Realizar concurso e dar posse aos demais
funcionários constantes do quadro aprovado pela Lei nº 3.686/95. |
Própria |
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88 - Transporte
Rodoviário |
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88.01 - Construção de um Terminal Rodoviário |
Oferecer condições satisfatórias de embarque e
desembarque de passageiros. |
Parceria
c/iniciativa privada |
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88.02 - Aquisição de
veículos pesados, leves, máquinas e equipamentos |
Complementar e renovar a frota de máquinas e veículos
que estão em parte obsoletos. |
Própria/Externa |