Lei 4316/2000

LEI Nº. 4316, DE 26 DE MAIO DE 2000.

Altera a Lei n° 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando de N3 para N4 o trecho da Rua Waldomiro Anselmo, desde o seu início até a Rua Costa Rica, no Jardim Marcondes.

O DOUTOR BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado de N3 para N4 o nível de uso do trecho da Rua Waldomiro Anselmo, desde o seu início até a Rua Costa Rica, no Jardim Marcondes.

Parágrafo único. em razão do disposto no “caput” deste artigo, o Mapa “A” que integra a Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990, deverá ser adequadamente alterado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 26 de maio de 2000.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: VEREADOR (PRESIDENTE) EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES.

Publicado em: 02/06/2000, no Boletim Municipal.

Art. 1º Fica alterado de N3 para N4 o nível de uso do trecho da Rua Waldomiro Anselmo, desde o seu início até a Rua Costa Rica, no Jardim Marcondes.

Parágrafo único. em razão do disposto no “caput” deste artigo, o Mapa “A” que integra a Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990, deverá ser adequadamente alterado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.