LEI Nº. 4.282, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
Altera a Lei n° 3.478, de 27 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Quadro de Pessoal da Fundação Cultural de Jacarehy
– José Maria de Abreu e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Os artigos
5º , 9º e 11, da Lei n° 3.478, de 27 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Quadro de Pessoal da Fundação Cultural de Jacarehy
– José Maria de Abreu, passam a vigorar com as seguintes redações:
“ Art. 5º Ficam criados e mantidos os
cargos públicos de provimento efetivo, constantes do Anexo I e os cargos de
provimento em comissão, constantes do Anexo II, que fazem parte integrante da
presente Lei.
Art. 9º A escala de vencimentos dos cargos
públicos, de provimento efetivo constitui-se de 8 (oito) referências,
compreendendo os números 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9 e 12 , e o símbolo CCI para os
cargos públicos de provimento em comissão, em consonância com a escala de
vencimentos da Prefeitura Municipal de Jacareí.
Art. 11.
Os valores da escala de vencimentos dos
servidores da Fundação, são os constantes do Anexo III, da presente Lei.”
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotação constante do orçamento vigente,suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 29 de Dezembro de 1999.
BENEDICTO
SERGIO LENCIONI
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SERGIO LENCIONI.
Publicado em: 30/12/1999, no Boletim
Municipal.
ANEXO
I
RELAÇÃO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LOTAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
REFERÊNCIA
01
Antropólogo
12
01
Arqueólogo
12
01
Arquivologista 12
02
Assistente
Cultural
9
04
Assistente de Administração
4
03
Auxiliar de Administração
3
04
Auxiliar de Biblioteca
3
08 Auxiliar
de Serviços Gerais
1
01
Bibliotecário
12
01 Comprador
7
01
Copeiro
2
01 Encarregado
de
Equipe
4
01
Historiador
12
01
Motorista
4
01
Museólogo
12
03
Secretária 4
01
Técnico de Contabilidade
7
03
Técnico de Pesquisa
8
ANEXO
II
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Lotação
Denominação
Símbolo
01
Presidente
CCO
01
Diretor de Cultura
CCI
01
Diretor de Preservação da Memória
Municipal
CCI
01
Diretor do Departamento de Desenvolvimento
de Atividades para Terceira
Idade
CCI
01
Diretor
do Departamento de
Arquivo
CCI
ESCALA
DE VENCIMENTOS
REFERÊNCIA
VALOR EM R$
CCO
3.772,65