LEI Nº. 4.253, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de Utilidade
Pública a APA – Associação Protetora dos Animais “São Francisco de Assis”.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica
declarada de Utilidade Pública a APA – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS “SÃO
FRANCISCO DE ASSIS”, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter
beneficente, de assistência a animais de rua, fundada em 11 de maio de 1.998,
com sede nesta cidade à Rua Capitão João José de Macedo, 186, Centro,
registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da comarca de
Jacareí, sob o n° 221, em 21 de agosto de 1.998.
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
22 de Novembro de 1999.
BENEDICTO
SERGIO LENCIONI
PREFEITO
MUNICIPAL
AUTOR: VEREADOR
(PRESIDENTE) EDSON ANÍBAL DE AQUINO GUEDES.
Publicada em:
03/12/1999 no Boletim Oficial Municipal.