LEI Nº. 4.217, DE 26 DE AGOSTO DE 1999.
Altera
a Lei Municipal nº. 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do
Solo no Município de Jacareí, alterando o nível de uso da RUA FRANCISCO MARQUES
MARTINEZ, na Vila São João, de N2 para N3.
O VEREADOR EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, DE CONFORMIDADE COM O § 7º, DO
ARTIGO 43, DA LEI Nº. 2.761, DE 31.03.90 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ
– PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o nível de uso da
RUA FRANCISCO MARQUES MARTINEZ, na Vila São João, passando de nível 2 (N2)
para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa “A”, que faz parte
integrante da Lei Municipal nº. 2.874, de 20 de dezembro de 1.990.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Jacareí, 26 de agosto de 1999.
EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES
PRESIDENTE
AUTOR: VEREADOR
MAURÍCIO APARECIDO HAKA.
Publicada em: 03/09/1999 no Boletim Oficial Municipal.