LEI Nº. 4189, DE 13 DE MAIO DE 1999.
Altera
a Lei Municipal nº. 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do
Solo no Município de Jacareí, passando a AVENIDA EDMUNDO DE SOUZA (antiga
Avenida Paulo VI) no Jardim América, de N1 para N3.
O VEREADOR EDSON ANÍBAL DE AQUINO GUEDES,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, DE CONFORMIDADE COM O § 7º, DO
ARTIGO 43, DA LEI Nº. 2.761, DE 31.03.90 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ
– PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o nível de uso da AVENIDA EDMUNDO DE
SOUZA, no
Jardim América, passando de nível 1 (N1) para nível 3 (N3),
alterando-se adequadamente o Mapa “A”, que faz parte integrante da Lei
Municipal nº. 2.874, de 20 de dezembro de 1990.
Art. 2º - Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacareí, 13 de maio de 1999.
EDSON
ANIBAL DE AQUINO GUEDES
PRESIDENTE
AUTO::
VEREADOR MAURÍCIO HAKA.
Publicado em: 11/06/1999, no Boletim Municipal.