LEI Nº. 4090, DE 25 DE MAIO DE 1998.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir na Contabilidade Municipal, crédito adicional especial.

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial até o valor de R$ 29.957,04 (vinte e nove mil, novecentos cinqüenta sete reais e quatro centavos), que será coberto com recursos a que se refere o inciso III, do § 1^o., do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, destinado a cobrir as despesas previstas na Lei 4.078, de 05 de maio de 1.998. 

Art. 2^o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 25 de maio de 1998.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI.

Publicado em: 30/05/1998, no Boletim Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.